Acordo de Serviço Tapo Care

Para proteger os direitos e interesses dos utilizadores (doravante designados por "você"), leia atentamente o Acordo de Serviço Tapo Care (doravante designado por "este acordo") antes de utilizar este serviço. A utilização do Serviço Tapo Care é regida por este Acordo de Serviço Tapo Care. A compra ou utilização deste serviço significa que chegou a um acordo com a TP-Link e que está disposto a aceitar os termos deste acordo.

Conteúdo do Serviço

O serviço Tapo Care é um produto de valor acrescentado da TP-Link, que lhe oferece uma variedade de privilégios de membro. A TP-Link disponibiliza vários níveis de planos de subscrição pagos para o Serviço Tapo Care. Para obter detalhes e preços dos planos, visite https://www.tapo.com/pt/tapocare/.

Com o serviço Tapo Care, todas as imagens de vídeo captadas pela sua Tapo Cam são automaticamente enviadas para os nossos servidores para armazenamento. Quando faz alterações à sua subscrição, a TP-Link pode (mas não é obrigada a) apagar qualquer ou todas as gravações da sua Tapo Cam armazenadas nos nossos servidores que se tornem inacessíveis para si como resultado da alteração do seu plano de subscrição.

O serviço Tapo Care pode ser afetado pela versão de firmware do seu dispositivo ou pela versão da aplicação. Para tirar o máximo partido de todos os privilégios de membro, recomenda-se que actualize o firmware e a aplicação do seu dispositivo para as versões mais recentes.

Os privilégios de membro incluídos no serviço Tapo Care estão sujeitos às informações publicadas pela TP-Link na página de subscrição do serviço. A TP-Link reserva-se o direito de ajustar todos ou parte dos privilégios de membro de acordo com as necessidades do negócio. Os ajustes serão anunciados na página de subscrição do serviço. Também pode consultar o serviço de apoio ao cliente da TP-Link em qualquer altura para obter detalhes sobre os privilégios de membro actuais.

Quando adquire qualquer um dos planos de subscrição do Serviço Tapo Care, o utilizador reconhece e concorda expressamente que (1) a TP-Link está autorizada a cobrar-lhe uma taxa de subscrição (para além de quaisquer impostos aplicáveis) numa base mensal ou anual recorrente, dependendo do ciclo de faturação que escolher e do código promocional que aplicar, se existir, enquanto a sua subscrição estiver em vigor, e (2) a sua subscrição está em vigor até que a cancele ou seja terminada à nossa discrição porque o seu cartão de crédito foi recusado ou porque não pagou a sua taxa de subscrição, e (3) o seu período de subscrição não será suspenso, interrompido ou prolongado em nenhuma circunstância.

O serviço Tapo Care não aceita quaisquer devoluções, reembolsos ou trocas, e não é permitido alterar a ID TP-Link que utiliza o serviço Tapo Care. O cancelamento de subscrições pagas não tem qualquer efeito retroativo no sentido de reembolso e apenas afecta os encargos futuros.

Abertura e validade do serviço

O utilizador concorda com este acordo e paga a taxa de subscrição do serviço para receber o serviço Tapo Care.

Período de validade do serviço Tapo Care: Calculado a partir da data de abertura do serviço, e o período de validade específico pode ser consultado na página de subscrição do serviço. Se o serviço for renovado de alguma forma antes de expirar, o período de validade será alargado em conformidade. A TP-Link reserva-se o direito de suspender este serviço se não tiver sido renovado de qualquer forma antes de expirar.

Taxas de serviço e renovações

A taxa do serviço Tapo Care está sujeita aos preços publicados pela TP-Link na página de subscrição do serviço. A TP-Link pode lançar promoções de tempos a tempos e as informações e preços da promoção serão anunciados na página de serviço de membro.

Se o utilizador subscrever o serviço Tapo Care, considera-se que autorizou a TP-Link a deduzir a taxa de serviço do ciclo de faturação seguinte da sua conta Apple ID ou Google quando a sua subscrição estiver prestes a expirar. Se pretender cancelar a renovação automática ou a dedução automática, o utilizador tem o direito de desativar a renovação automática antes de a TP-Link deduzir a taxa de serviço para o ciclo de faturação seguinte. Para obter regras e instruções relevantes, consulte o Contrato de Serviço de Renovação Automática. Se utilizar o Cartão de Crédito como método de pagamento, poderá ser-lhe cobrada uma taxa de câmbio pela empresa do seu cartão de crédito quando a moeda de cobrança for diferente da moeda do seu cartão de crédito. A TP-Link não é responsável por estes encargos adicionais.

Se a taxa de serviço deduzida for inferior ou superior ao preço correto ou anunciado, a TP-Link reserva-se o direito de efetuar tentativas de transação subsequentes até 30 dias após a data da transação para corrigir o pagamento.

Restrições de Utilização

A utilização deste serviço pelo utilizador está sujeita às seguintes restrições adicionais. O utilizador não pode utilizar ou interagir com o serviço de uma forma que:

1. Violar este contrato.
2. Violar leis, regulamentos, regras, portarias e quaisquer disposições normativas com efeito legal.
3. Destruir ou afetar a prestação deste serviço pela TP-Link a terceiros.
4. Violar a segurança de qualquer rede de computadores.
5. Afetar negativamente os serviços e actividades deste acordo fornecidos pela TP-Link e por terceiros relacionados, e infringir os interesses legítimos da TP-Link e/ou de terceiros associados.
6. Utilizar este serviço para obter benefícios ilegais, incluindo, mas não se limitando a, lucros indevidos através de revenda, transferência e sub-autorização.
7. Realizar outras acções que violem os interesses legítimos da TP-Link.

O utilizador reconhece e concorda que a TP-Link tem o direito de tomar uma ou mais das seguintes medidas se for descoberta uma violação:

:

1. Tomar medidas que incluam, mas não se limitem a, suspender ou terminar a totalidade ou parte dos privilégios de membro deste serviço. 
2. A TP-Link não tem de reembolsar quaisquer taxas. As taxas correspondentes aos serviços não cumpridos serão propriedade da TP-Link a título de penalização. O utilizador é o único responsável por quaisquer perdas na sua conta e deve também compensar a TP-Link pelas suas perdas resultantes da violação, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados e taxas de litígio.

Aceitação e revisão do contrato de serviço

O conteúdo deste acordo inclui o corpo do acordo, a Política de Privacidade, Termos de Utilização, e várias regras que a TP-Link publicou ou pode publicar/atualizar no futuro. Todas as regras são parte integrante do presente acordo e têm o mesmo efeito legal que o corpo do acordo. Se houver algum conflito entre o corpo do acordo e as regras anteriores, o corpo do acordo prevalecerá. Salvo indicação expressa em contrário, a sua utilização do serviço Tapo Care rege-se por este acordo.

Se este acordo e os termos de serviço relacionados precisarem de ser revistos devido a necessidades comerciais, a TP-Link optará por notificar o utilizador sobre as modificações aos termos acima referidos através de métodos que incluem, mas não se limitam a, avisos do sistema, anúncios e cartas da intranet. Se o utilizador não aceitar os termos revistos, tem a opção de terminar a utilização do serviço Tapo Care. A continuação da utilização do serviço será considerada como aceitação do acordo modificado.

Alterações ou Suspensão de Serviços

A TP-Link está constantemente a mudar e a melhorar os seus serviços. A TP-Link pode optar por suspender, interromper e terminar a totalidade ou parte dos privilégios de membro do serviço Tapo Care com base nas suas próprias decisões comerciais, acções governamentais, força maior e outras razões. Se tais situações ocorrerem, a TP-Link notificará o utilizador sob a forma de um anúncio, mas não será responsável por quaisquer perdas causadas ao utilizador. Exceto nos casos explicitamente estipulados por leis e regulamentos, a TP-Link tem o direito de devolver diretamente ao utilizador as taxas correspondentes aos serviços não prestados sem o seu pedido.

Cláusula de Força Maior

A TP-Link não é responsável por perdas causadas por força maior. A força maior referida neste acordo inclui:

1. Desastres naturais;
2. Alterações nas leis e regulamentos, ou directivas governamentais;
3. Razões específicas das características dos serviços de rede, tais como falhas dos operadores de telecomunicações básicas, defeitos técnicos informáticos ou relacionados com a Internet, limitações de cobertura da Internet, vírus informáticos e pirataria informática;
4. Outras situações imprevisíveis, inevitáveis ou inultrapassáveis no âmbito legal.

Limitações do Serviço Tapo Care

O utilizador reconhece e concorda que os serviços da Tapo Care, quer sejam autónomos ou em interface com produtos ou serviços de terceiros, não estão certificados para resposta a emergências e não são um sistema de notificação de emergência monitorizado por terceiros (por exemplo, a Tapo Care não enviará autoridades de emergência para a sua casa em caso de emergência). Além disso, o utilizador reconhece e concorda que os serviços da Tapo Care e os nossos funcionários não são uma solução para salvar a sua vida ou a de qualquer outra pessoa em risco na sua casa, e que os serviços da Tapo Care não substituem os serviços de emergência. Todas as emergências devem ser encaminhadas para os serviços de resposta adequados.

Não damos qualquer garantia ou representação de que a utilização dos serviços Tapo Care, quer sejam autónomos ou em interface com produtos ou serviços de terceiros, irá afetar ou aumentar o seu nível de segurança ou o de qualquer outra pessoa. O utilizador reconhece e concorda que não irá depender dos serviços Tapo Care para salvar vidas ou para outros fins críticos. As notificações móveis relativas ao estado e aos alarmes relacionados com os serviços Tapo Care são fornecidas apenas para fins informativos e tais notificações não substituem um sistema de notificação de emergência monitorizado por terceiros. O utilizador reconhece que é da sua responsabilidade informar-se sobre como responder a emergências.

ESCOLHA DA LEI E DO TRIBUNAL

O presente Acordo, incluindo, mas não se limitando à sua celebração, validade, construção, execução e resolução de litígios, será regido e interpretado de acordo com a legislação de Hong Kong, sem que sejam aplicados os princípios de conflito de leis.

Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Acordo será resolvido em primeiro lugar através de negociações amigáveis entre as Partes. Caso não seja possível chegar a uma resolução de litígios através de negociações amigáveis entre as Partes, os litígios serão submetidos ao Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong para arbitragem, em conformidade com as suas regras de arbitragem em vigor no momento do pedido de arbitragem. A arbitragem decorrerá em Hong Kong. A decisão arbitral é definitiva e vinculativa para ambas as Partes. As taxas de arbitragem são suportadas pela Parte vencida, salvo decisão em contrário da comissão de arbitragem.